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Conheça os documentos que regulamentam e conferem legitimidade à nossa EJA no Nexus
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei Nº 9.394/96
A LDB estabelece os princípios e fundamentos da educação brasileira, determina os objetivos e finalidades dos diferentes níveis e etapas de ensino, define as diretrizes curriculares nacionais, rege a organização das instituições de ensino, estipula as normas para a formação de professores e determina os critérios de avaliação da educação no país.
Decreto N. 5.622/2005
O Decreto Nº 5.622/2005 é uma legislação brasileira que regulamenta o artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) no que diz respeito à oferta de cursos e programas de Educação a Distância (EaD) no país. Esse decreto estabelece as normas e diretrizes para a implementação e funcionamento da Educação a Distância, garantindo a qualidade e a validade dos cursos e programas nessa modalidade.
Resolução CNE/CEB n°01/200
A Resolução CNE/CEB n° 01/2002 é um importante instrumento normativo que estabelece as bases para a oferta da Educação de Jovens e Adultos no Brasil, garantindo a qualidade, a duração e a carga horária adequada para essa modalidade educacional voltada para pessoas que não concluíram a educação básica na idade regular.
Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002
O Código Civil Brasileiro, regulamentado pela Lei 10.406/2002, é uma das leis mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro. Ele serve para estabelecer e disciplinar as normas que regem as relações jurídicas entre as pessoas físicas e jurídicas, bem como os seus bens e obrigações.
Lei das Anuidades Escolares – Lei 9.870/99
A Lei das Anuidades Escolares tem como propósito estabelecer um marco legal para a cobrança de anuidades e mensalidades em instituições de ensino privadas, assegurando a transparência nas cobranças, prevenindo abusos e protegendo os direitos dos consumidores na relação entre pais ou responsáveis e escolas particulares.
Resolução nº1/2016 do Conselho Nacional de Educação
A Resolução nº 1/2016 do CNE é um documento normativo essencial que estabelece as bases para a oferta da Educação Infantil no Brasil, garantindo a qualidade, a equidade e a promoção do desenvolvimento integral das crianças nessa importante etapa da educação básica.
Código do Consumidor - Lei nº. 8.078/90
A Legislação brasileira que tem como principal objetivo proteger os direitos dos consumidores e estabelecer as normas para as relações de consumo no país. O CDC é aplicável a todas as relações de consumo, ou seja, às transações entre fornecedores de produtos ou serviços e os consumidores finais.
Resolução CEE-PB n° 188/1998
A Resolução CEE-PB n° 188/1998 é um documento normativo específico para a Educação de Jovens e Adultos na Paraíba, fornecendo diretrizes e critérios para a organização e a oferta dessa modalidade de ensino no estado, com o objetivo de garantir a qualidade, a inclusão e a formação integral dos estudantes adultos.
Lei n° 9.870/99 - Resolução 01 n° 2 de Fevereiro de 2016
A Lei nº 9.870/99 é essencial para garantir a transparência e a justiça na cobrança de mensalidades e anuidades em instituições de ensino privadas, protegendo os direitos dos consumidores e contribuindo para a oferta de uma educação particular mais equilibrada e acessível.
Resolução CNE n°03 de 15 de junho de 2010
A Resolução CNE/CEB n° 03/2010 é um documento normativo essencial que estabelece as bases para a oferta do Ensino Médio no Brasil, garantindo a qualidade, a flexibilidade e a formação integral dos estudantes nessa etapa importante da educação básica.
Decreto °5.154 de 23 de julho de 2004
O Decreto n° 5.154/2004 é essencial para regulamentar e organizar a Educação Profissional e Tecnológica no Brasil, garantindo a qualidade e a validade dos cursos e programas oferecidos nessa modalidade de ensino em todo o território nacional.
Resolução CNE n° 01 de 5 de julho de 2000
A Resolução CNE n° 01/2000, emitida pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), tem como finalidade estabelecer as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
Registro no SISTEC/MEC
O cadastro no SISTEC do MEC é essencial para as instituições de ensino que oferecem cursos de Educação Profissional e Tecnológica, pois garante a regularidade da oferta, a transparência das informações, a qualidade dos cursos e a emissão adequada de certificados e diplomas.
CNPJ do Centro Educa Nexus
O CNPJ é um registro fundamental para que a instituição funcione de maneira regular e possa exercer suas atividades de forma legal e transparente.
Resolução 200/2021 CEE-PB
A Resolução 200/2021 CEE-PB define mudanças em resolução sobre educação à distância na Paraíba; alterações acontecem no credenciamento e regime de colaboração
Resolução CNE n° 01 de 5 de janeiro de 2021
A Resolução CNE n° 01 de 5 de janeiro de 2021 define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.
